Termos Gerais do Contrato para Compras Online

última atualização: 05.03.2023

1. Âmbito destes termos e condições

Âmbito destes termos e condições Se é um cliente (Cliente) que faz compras na loja virtual (loja virtual) da Forhercare, vamos dar cumprimento à sua encomenda e entregar os produtos sujeitos a estes termos e condições (Termos e Condições).

Analise os seguintes Termos e Condições: Leia os seguintes Termos e Condições com atenção antes de fazer-nos a sua encomenda. Nestes Termos e Condições encontrará informações importantes, por exemplo, quem somos, como lhe fornecemos produtos, como pode comunicar o cancelamento de uma encomenda ou o que fazer se houver algum problema com a sua encomenda.

Vendemos apenas para consumidores: Celebramos contratos através desta loja virtual exclusivamente com pessoas classificadas como consumidores (Artigo 8:1 (3) do Código Civil Húngaro). Não oferecemos a opção de compra na nossa loja online a entidades empresariais (artigo 8.1, n.º 4, do Código Civil).

Informações sobre a celebração do contrato eletrónico: O contrato celebrado é armazenado eletronicamente e o respetivo conteúdo pode ser reconstruído a partir da correspondência eletrónica enviada para si. O contrato não será arquivado e o contrato celebrado consigo não será considerado um contrato escrito. O idioma do contrato é o português.

2.Informações a nosso respeito e como entrar em contacto connosco

Quem somos? O fornecedor de serviços desta loja virtual e o vendedor é a Forhercare Korlátolt Felelősségű Társaság (doravante: nós ou Forhercare, tribunal de registo: Fővárosi Törvényszék Cégbírósága; número de registo da empresa: Cg. 01-09-356668; sede social: H-1091 Budapeste, Üllői út 105; NIF: 27912162-2-43). Não assinamos um código de conduta. O nosso fornecedor de alojamento na web é KMAK Kelet-Magyarországi Adatközpont Kft. (sede social: H-5071 Besenyszög, Táncsics Mihály út 10, Cg. 16-09-015111; detalhes de contacto: support@kmak.hu)

Como pode entrar em contacto connosco? Pode entrar em contacto com a nossa equipa de atendimento ao cliente através do e-mail hello@pt.forhercare.com.

Como entramos em contacto consigo? Caso seja for necessário entrar em contacto consigo, iremos contactá-lo por e-mail, telefone ou por escrito para o endereço de e-mail, número de telefone ou morada postal que fornecer no seu pedido.

Por escrito também inclui o e-mail. Quando utilizamos os termos por escrito ou em forma escritanestes Termos e Condições, isso também se aplica a mensagens de e-mail.

3. O nosso contrato celebrado consigo

Como recebemos a sua encomenda? A sua encomenda será aceite e o contrato entre o utilizador e a nossa empresa será considerado concluído quando o notificarmos por e-mail a confirmar que a encomenda foi aceite. Só aceitamos encomendas feitas através da loja virtual. Não aceitamos encomendas efetuadas por telefone, fax, e-mail ou carta. O registo não é necessário para fazer uma compra. As encomendas podem ser efetuadas na loja virtual todos os dias entre as 0 e as 24 horas, a menos que a loja virtual não esteja disponível.

Como fazer uma encomenda? Para fazer uma encomenda a selecione o(s) produto(s) que pretende comprar entre os produtos listados. Uma vez selecionados, estes produtos serão adicionados ao seu carrinho de compras. Pode visualizar o conteúdo do seu carrinho de compras a qualquer momento clicando em "Carrinho de compras". O número de artigos de um produto que pretende comprar pode ser ajustado livremente. Adicionar o produto selecionado ao seu carrinho de compras não constitui uma reserva do produto ou uma declaração de intenção de compra. Por este motivo, o produto colocado no seu carrinho pode ser removido do seu carrinho de compras se tiver sido comprado entretanto por outro cliente ou se o produto ficar indisponível.

A sua encomenda e compromisso com a oferta: A receção de uma encomenda nossa constitui uma oferta da sua parte e cria um compromisso com uma oferta. A encomenda é processada em duas fases. A primeira mensagem automática do sistema enviada por e-mail depois da realização do seu pedido é apenas para fins informativos (primeira mensagem automática do sistema) e apenas confirma os detalhes da encomenda (nome, endereço de e-mail, número de telefone, fatura e informações de entrega, etc.), o ID da encomenda, a data da encomenda, a lista de produtos encomendados, a quantidade, o preço, a taxa de entrega/receção, o valor final a pagar e o facto de recebermos a sua oferta, e não constitui a aceitação da sua oferta e a conclusão de um contrato de compra e venda.

Receberá a primeira mensagem automática do sistema num prazo máximo de 48 horas depois da encomenda. Se não receber esta primeira mensagem automática do sistema num prazo de 48 horas, será libertado do seu compromisso com a oferta em relação à sua encomenda. A sua encomenda será aceite quando o notificarmos da sua aceitação num segundo e-mail de confirmação separado, igualmente num prazo máximo de 48 horas depois da sua encomenda e o contrato entre o utilizador e a nossa empresa será celebrado. O texto e os anexos dos Termos e Condições vigentes esão disponíveis no final deste presente documento.

Depois de fazer a sua encomenda, pode clicar em “Entrega e pagamento” para continuar. Ser-lhe-á então solicitado que introduza os dados necessários para a faturação e entrega e que selecione o método de pagamento que pretende utilizar [online por cartão bancário ou dinheiro no ato da entrega]. Se a sua morada de faturação e de entrega forem diferentes, terá de introduzir ambas as moradas em separado. Se não fornecer os seus dados, não poderá continuar a compra.

Pode visualizar todo o conteúdo do seu carrinho de compras e os detalhes da encomenda na página “Entrega e pagamento”. Antes de concluir um processo de encomenda, pode regressar para a fase anterior da encomenda, onde pode corrigir os dados introduzidos ou interromper o processo de encomenda; para isso, clique no botão “voltar” no browser ou clique no ícone “lápis” que indica a opção de edição na secção “Resumo do pedido” do separador “Entrega e pagamento”. Verifique sempre os dados que introduziu na sua encomenda e o conteúdo do seu carrinho de compras, bem como o tipo e a quantidade de cada artigo a encomendar, antes de finalizar a sua encomenda.

Depois de inserir e verificar os seus dados, pode clicar no botão "Seguinte" para continuar. Se todos os detalhes do pedido estiverem corretos na secção “Resumo do pedido”, o Cliente deve primeiro aceitar estes Termos e Condições marcando a caixa de seleção correspondente. Em seguida, deve marcar uma caixa de seleção separada para reconhecer expressamente que o seu pedido, caso tenha sido pago online por cartão bancário ou em dinheiro no ato da entrega, implica uma obrigação de pagamento. Pode adicionar comentários ao seu pedido neste ecrã e, em seguida, enviar a sua encomenda clicando no botão "Pedido" na parte inferior do ecrã. Se efetuar o pré-pagamento online com cartão bancário, ao clicar no botão “Encomendar”, o seu browser será redirecionado para a interface de pagamento da Barion e poderá efetuar o pagamento conforme aí descrito. Ao clicar no botão "Pagar", o seu pedido será processado automaticamente depois da conclusão do pagamento. Se conseguir efetuar o pagamento, será redirecionado para o site da loja virtual. Em caso de falha de pagamento, nenhum contrato de compra e venda será celebrado entre o utilizador e a nossa empresa e a sua encomenda será rejeitada. Os dados de entrega e faturação não podem ser alterados depois da encomenda ser efetuada.

Se não pudermos aceitar e confirmar a sua encomenda: Se não pudermos confirmar e, portanto, aceitar a sua encomenda, iremos informá-lo por escrito. Neste caso, não cobraremos pelo produto. Isto pode ocorrer se o produto estiver esgotado, os nossos recursos têm restrições inesperadas que não poderíamos ter previsto razoavelmente ou detetámos um erro no preço ou na descrição do produto. Se um produto não estiver disponível, tem a opção de fornecer o seu endereço de e-mail para ser notificado quando o produto estiver disponível para encomenda.

O ID da sua encomenda: Atribuiremos um ID da encomenda à sua encomenda e comunicar-lho-emos assim que a sua encomenda for aceite. Ao fornecer-nos o ID da encomenda, ajudar-nos-á a identificar a sua encomenda quando entrar em contacto connosco em relação à sua encomenda.

Cupões: Tem a opção de inserir e validar um código de cupão, caso tenha um. O desconto fornecido pelo cupão será deduzido do valor total da encomenda. Verificaremos o código do cupão e temos o direito de recusar a validação se for inválido. É da sua exclusiva responsabilidade fornecer um código de cupão válido.

Taxas de utilização: Uma taxa pode ser cobrada pelo seu fornecedor de serviços de comunicações electrónicas de acordo com a sua assinatura individual ou outro contrato para Internet, telemóvel ou outra ligação electrónica a um dispositivo (por exemplo, telemóvel, etc.) que utiliza. Contacte o seu fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas para obter mais informações sobre taxas e encargos de utilização.

Conclusão do contrato de compra e venda: Depois da confirmação da sua encomenda, somos obrigados pelo nosso contrato celebrado consigo e de acordo com estes Termos e Condições a fornecer-lhe o produto encomendado e os documentos relevantes e tratar do envio para si e o utilizador é obrigado a pagar o preço de compra e os custos de entrega na íntegra e receber o produto da nossa empresa. Uma vez concluído o contrato de compra e venda, obterá a propriedade mediante o pagamento integral do preço de compra. Os produtos serão considerados entregues no momento da entrega, e é obrigado a receber a entrega dos produtosnessa altura. O contrato terminará depois do cumprimento das obrigações contratuais. O contrato de compra e venda também terminará através do exercício jurídico do direito de rescisão.

4. Os nossos produtos

Os produtos podem diferir das ilustrações apresentadas: As imagens dos produtos no nosso site são meramente ilustrativas, isto significa que o produto que solicitar pode ser diferente das imagens apresentadas.

A embalagem dos produtos pode ser diferente: A embalagem do produto também pode ser diferente da ilustração apresentada nas imagens do nosso site.

Mais informações sobre os produtos: Para obter uma descrição mais detalhada de cada produto, o preço de venda do produto para diferentes volumes de embalagem, o preço unitário do produto caso seja vendido à unidade, as características gerais do produto, os principais ingredientes do produto, a dosagem do produto e informações sobre a utilização do produto, clique na imagem do produto ou na ligação adequada junto do produto. É obrigado a ler as instruções de utilização ou o folheto informativo do produto encomendado e ler com atenção as instruções do fabricante antes de utilizar o produto em todos os momentos, para evitar problemas de saúde e garantir a utilização correta.

5. O seu direito de modificar

Se pretender alterar o produto que encomendou, entre em contacto connosco. Vamos informá-lo se é possível efetuar a modificação solicitada. Sempre que possível, iremos informá-lo sobre quaisquer modificações no preço do produto, na data de entrega ou quaisquer outras modificações necessárias como resultado da alteração que solicitou e solicitaremos que confirme que concorda com a respetiva alteração. Se não formos capazes de implementar a alteração, ou se as consequências da alteração forem inaceitáveis para si, pode rescindir o contrato, informando-nos de maneira clara para esse efeito (consulte a cláusula 8 - rescisão do contrato, direito de rescisão).

6. Envio dos produtos

Custos de entrega: Cobraremos os custos de entrega conforme indicado no nosso site em relação à sua encomenda. A taxa de entrega aplicável ao contrato será a publicada no nosso site no momento da encomenda de 6,49 brutos EUR (ou seja, seis e quarenta e nove centésimos de euros brutos).

Quando enviamos os produtos? Durante o processo de encomenda, iremos informá-lo quando enviaremos os produtos para si. O prazo de entrega costuma ser entre 1 e 3 dias úteis, o que é indicativo, uma vez que pode ser superior ao indicado em casos excecionais.

Enviamos apenas para Portugal: A entrega é efetuada para a morada de faturação ou para uma morada em Portugal diferente da morada de faturação que nos indicar. Durante a vigência destes Termos e Condições, os produtos que nos forem encomendados serão entregues apenas para uma morada existente em Portugal. Não é possível entregar o produto encomendado num apartado postal ou estação de correios. Forneça uma morada de entrega onde esteja disponível ou onde um adulto autorizado por si possa receber os artigos encomendados no horário de entrega escolhido.

Entrega por estafeta: A entrega do produto encomendado é efetuada pela Packeta Hungary Korlátolt Felelősségű Társaság, (sede social: H-1044 Budapeste, Ezred u. 1-3 B2/11, número de registo da empresa: 01–09–202186, NIF: 25140550-2-41).

Os dados de contacto e morada (nome, morada, número de telefone) por si fornecidos serão transmitidos ao serviço de estafetas contratado para efeitos de entrega através do nosso parceiro logístico, de acordo com o nosso Aviso de Privacidade. Depois de receber o produto adquirido, o serviço de correio enviará um e-mail com informações sobre a entrega, incluindo o tempo previsto de entrega, informações de acompanhamento e os dados de contacto direto do serviço de estafeta. Pode entrar em contacto com o serviço de estafeta para obter mais informações sobre a entrega. O serviço de correio vai tentar efetuar a entrega três vezes. Depois de três tentativas de entrega falhadas, temos o direito de rescindir o contrato e reclamar os custos incorridos em relação à entrega, – 6,49 EUR brutos (ou seja, seis e quarenta e nove centésimos de euros brutos).

Não nos responsabilizamos por atrasos fora do nosso controlo: Se a entrega dos produtos se atrasar devido a um evento fora do nosso controlo, iremos notificá-lo assim que as circunstâncias permitirem e tomaremos medidas para reduzir quaisquer impactos do atraso. Se fizermos isso, não seremos responsáveis por qualquer atraso causado por tal evento, mas pode entrar em contacto connosco para cancelar o contrato e, depois do cancelamento, obter o reembolso do preço dos produtos que pagou, mas não recebeu.

Reserva de propriedade. Tornar-se-á o proprietário do produto assim que recebermos o valor total da compra.

7. Preço e métodos de pagamento

Onde pode encontrar o preço do produto? O preço do produto (IVA incluído) é o preço indicado no momento da encomenda. Envidaremos todos os esforços para garantir que o preço do produto cotado seja rigoroso. No entanto, consulte a secção 7 sobre o que está previsto se descobrirmos um erro no preço do produto que encomendou. Os preços apresentados junto dos produtos na loja virtual estão indicados em euros e incluem o IVA previsto por lei. Em relação à entrega do produto adquirido, será obrigado a pagar-nos uma taxa de entrega além do preço de compra, bem como uma taxa de tratamento se optar pelo pagamento no ato de entrega. O valor total a pagar basear-se-á no resumo da encomenda e no e-mail de confirmação da encomenda e incluirá todos os custos, incluindo o preço de compra e as taxas de entrega.

Descontos: No caso dos produtos vendidos com desconto, é indicado o facto e a taxa do desconto. Se um produto sofrer uma redução periódica do preço, o preço original do produto, válido pelo menos 30 dias antes da redução de preço, é riscado e o novo preço com desconto é indicado junto ao do produto. As ofertas especiais são válidas apenas durante os períodos indicados para a quantidade de cada produto que determinamos antecipadamente ou enquanto os stocks estiverem disponíveis, portanto, deve ter isso em consideração quando fizer a encomenda.

O que acontece se o preço estiver incorreto? Apesar dos nossos melhores esforços, alguns dos produtos que vendemos podem ter preços incorretos ou errados. Normalmente, verificamos os preços antes de confirmar e aceitar a sua encomenda, portanto, se o preço correto do produto no momento da encomenda for inferior ao preço indicado no momento da encomenda, cobraremos o preço mais baixo. Se o preço correto do produto no momento da sua encomenda for superior ao que o preço cotado para si, entraremos em contacto para obter mais instruções antes de aceitar a sua encomenda. Se o preço for obviamente incorreto porque difere significativamente do preço do produto como geralmente conhecido, aceite ou estimado (por exemplo, é o caso de preços de 0 EUR ou 1 EUR) e esse erro for óbvio e inequívoco porque pode razoavelmente reconhecer que foi um preço incorreto ou enganoso, podemos rescindir o contrato, reembolsar quaisquer valores pagos por si e, ao mesmo tempo, reclamar os produtos que lhe são fornecidos.

Quando e como deve pagar e que métodos de pagamento são aceites? Aceitamos pagamento online por cartão bancário ou dinheiro no ato de entrega. Como regra geral, deve pagar pelos produtos antes de lhe serem enviados.

Pagamento online com cartão bancário: para este método de pagamento, o pagamento é feito antecipadamente no portal de pagamento da Barion depois da encomenda ser efetuada. Para efetuar o pagamento, pode utilizar os cartões bancários especificados no site do fornecedor de serviços de pagamento. Quando é redirecionado para o portal de pagamento online, os dados da transação para a compra são transmitidos à Barion e não processamos os dados do seu cartão bancário. A Barion Payment Zrt., a fornecedora de serviços, é uma instituição supervisionada pelo Banco Nacional da Hungria e o seu número de licença é: H-EN-I-1064/2013. Não serão cobrados nem impostos quaisquer taxas, encargos ou outras obrigações de pagamento adicionais em relação à escolha do pagamento online por cartão bancário.

Pagamento em dinheiro no ato da entrega: Se quiser pagar o preço da sua encomenda aquando da receção da sua encomenda, escolha o método de pagamento à cobrança. Neste caso, apenas poderá pagar o preço de compra em numerário, pelo que lhe será cobrada uma comissão adicional de 0,99 EUR brutos (noventa e nove céntimos brutos).

Faturação: Vai receber a fatura, o recibo simplificado ou os dados de disponibilidade eletrónica relacionados eletronicamente, através do nosso parceiro de faturação, no endereço de e-mail fornecido durante a encomenda.

O que pode fazer se verificar que a fatura que emitimos está incorreta? Se acredita que uma fatura está incorreta, entre em contacto connosco de imediato e informe-nos.

8. Rescisão do contrato, direito de rescisão

eTem os seguintes direitos jurídicos para rescindir o contrato: Os seus direitos de rescisão do contrato dependem do que adquiriu, se o produto tiver defeitos, como agimos e quando decidir rescindir o contrato.

O seu direito de rescisão sem indicar um motivo: No caso da maioria dos produtos que compra online, tem o direito de mudar de ideias e avisar-nos sobre a rescisão em qualquer altura num prazo de 14 dias. Isto significa que pode rescindir um contrato connosco sem indicar qual é o motivo. O período de rescisão vence 14 dias depois do dia em que o utilizador (ou o seu agente) receber a(s) entrega(s) do produto. Também tem o direito de rescindir dentro do período entre a data de conclusão do contrato e a data de receção do produto.

Limites ao direito de rescisão: Tenha em atenção que não tem o direito de exercer o seu direito de rescisão se o produto em questão for perecível ou tiver um prazo de validade reduzido (por exemplo, produtos que devem ser armazenados a uma determinada temperatura, etc.) ou no caso de produtos em embalagens seladas que, por motivos de saúde ou higiene, não podem ser devolvidos depois da abertura a seguir a entrega (por exemplo, escovas de dentes, desodorizantes de bola, roupa interior, óleos de massagem, auxiliares sexuais, cosméticos, suplementos alimentares, etc.). Para obter mais informações sobre estas restrições, consulte o Anexo 1 dos Termos e Condições.

Aviso de rescisão: Se quiser rescindir o seu contrato connosco, notifique-nos enviando um aviso para o endereço de e-mail hello@pt.forhercare.com. Inclua o seu nome, morada, detalhes da encomendae, quando disponível, o seu número de telefone e endereço de e-mail para facilitar a identificação. Entraremos em contacto consigo por e-mail confirmando a receção da sua notificação num prazo de 24 horas.

Ónus da prova em caso de aviso de rescisão: Em todos os casos, terá o ónus de provar que exerceu o seu direito de rescisão de maneira adequada e dentro dos prazos estabelecidos nestes Termos e Condições.

Devolução dos produtos em caso de rescisão do contrato: Se, por algum motivo, rescindir o contrato depois de lhe enviarmos o(s) produto(s) ou de ter recebido o(s) produto(s), deverá devolver-nos o(s) produto(s) sem demora. As devoluções não são tratadas na sede da Forhercare Kft., uma vez que esta atividade é efetuadapela Gedeon Richter Plc. em nome da Forhercare Kft. Deve devolver o produto por correio para Gedeon Richter Plc., agindo em nome da Forhercare Kft., para H-1103 Budapeste, Vaspálya utca 50. Ao devolver o produto, deve indicar claramente o seguinte na embalagem do produto a devolver: “Loja virtual da Forhercare”. Se exercer o seu direito de rescisão, deverá devolver-nos os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que nos notificou da sua intenção de rescindir o contrato. Este prazo será considerado cumprido se nos enviar o produto antes de expirar o prazo de 14 dias.

Quando pagaremos o custo de devolução dos produtos? Assumiremos o custo de devolução dos produtos:

se o produto estiver com defeito ou a descrição do produto estiver incorreta;
se rescindir o contrato porque o produto está defeituoso ou a sua descrição está incorreta, ou o atraso na entrega for atribuível à nossa empresa e não devido a circunstâncias alheios à nossa vontade.

Quando assume a devolução dos custos dos produtos? Em todos os casos que não sejam os previstos nos parágrafos anteriores, incluindo quando exercer o direito de resolução sem indicação do motivo, assumirá o custo da devolução dos produtos e não lhe reembolsaremos esse custo. Não lhe serão cobrados quaisquer custos além do custo de devolução do produto.

Como reembolsamos o seu dinheiro? Vamos reembolsar o preço de compra pago pelos produtos, incluindo os custos de envio, se formos obrigados a pagá-los, de acordo com o método de pagamento que utilizou. Se concordar expressamente, reembolsaremos o seu dinheiro de maneira diferente do modo de pagamento utilizado. Nenhuma taxa adicional será cobrada a si como resultado do método de reembolso diferente. No entanto, podemos fazer deduções do preço conforme descrito abaixo. Se desistir parcialmente do contrato, reembolsaremos apenas o preço de compra dos produtos devolvidos.

Deduções do seu reembolso se exercer o seu direito de rescisão: Podemos reduzir o preço reembolsado (excluindo custos de entrega) para refletir uma redução no valor dos bens, se isto for causado pelo tratamento dos produtos de uma maneira que não seria permitida numa loja, ou seja, foi o resultado de uma utilização que está para além da utilização necessária para verificar a natureza, características e função do produto.

Quando será efetuado o reembolso?

Executaremos os reembolsos a que tem direito sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a partir do dia em que fomos informados da sua decisão de rescisão do contrato. No entanto, podemos reter o reembolso até recebermos o produto de volta ou quando nos fornecer uma prova satisfatória de que o devolveu.

Garantia implícita, garantia do produto, garantia

Para obter informações detalhadas sobre a garantia implícita, a garantia do produto e a garantia a que tem direito, consulte as instruções do modelo anexadas ao Anexo 3.

9. A nossa responsabilidade por perdas ou danos sofridos por si

Seremos responsáveis perante si por qualquer perda ou dano previsível causado por nós nos seguintes casos: Se não cumprirmos as disposições indicadas nestes Termos e Condições, seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que sofra como consequência previsível da nossa quebra de contrato ou falha em exercer cuidados e competências razoáveis, mas não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. As perdas ou danos são previsíveis se for óbvio que irão ocorrer ou se, no momento em que o contrato foi concluído, tanto nós como você tínhamos noção que isto poderia ocorrer, por exemplo, se concordou connosco durante o processo de venda.

Limites de exclusão de responsabilidade: Não excluiremos ou limitaremos de modo algum alguma a nossa responsabilidade para consigo se isso for uma violação da lei.

10. Gestão de reclamacões

Comunicar uma reclamação: Se tiver uma reclamação, pode apresentá-la por escrito através dos nossos detalhes de contacto especificados na secção 2.2. Vamos responder à sua reclamação também por escrito no prazo de trinta dias. As reclamações feitas desta forma receberão um número de identificação único. Anexaremos à nossa resposta o registo referente à reclamação. Uma reclamação registada inclui o nome e a morada do queixoso, uma descrição da reclamação e os dados exigidos por lei. Se a reclamação for rejeitada, será informado dos motivos da rejeição.

Resolução de disputas: Se uma possível disputa não for resolvida através de negociações entre ambas as partes, poderá iniciar um procedimento jurídico ou, no caso de uma disputa de consumo, terá as seguintes opções para fazer valer os seus direitos:

pode apresentar reclamação junto da repartição distrital competente;
pode iniciar um procedimento jurídico perante a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente

Direito de recorrer a uma entidade alternativa de resolução de litígios de consumo: Esta entidade tem competência para resolver judicialmente qualquer disputa entre um consumidor e uma entidade empresarial relativa à qualidade e segurança de um produto, à aplicação das regras de responsabilidade do produto, à qualidade do serviço, à conclusão e execução de um contrato entre as partes (doravante: litígio de consumo), para tentar chegar a um acordo nesse sentido, ou, se não conseguir, para decidir sobre o caso, para garantir uma aplicação simples, rápida, eficiente e económica dos direitos do consumidor. -

Plataforma de resolução de litígios online: Se pretender orientar e resolver o seu litígio de consumo online, pode fazê-lo através da plataforma de resolução de litígios online em https://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/apresentar-uma-reclamacao-no-cec.aspx. Neste site pode encontrar também informações detalhadas sobre as opções e condições de resolução de litígios online. Esta plataforma baseada na Internet foi criada pela UE para os consumidores que pretendem apresentar uma reclamação sobre um produto ou serviço que adquiriram online e gostariam de pedir a um terceiro neutro (órgão de resolução de litígios) para gerir a reclamação. Para obter mais informações sobre a plataforma de resolução de disputas online, como utilizá-la e como resolver uma disputa, visite o site através da ligação indicada acima.

11. Outras condições relevantes

Este contrato será regido pela lei húngara: Nenhuma disposição dnestes Termos e Condições deve ser interpretada como uma restrição aos direitos estatutários dos consumidores.

Invalidez: A invalidade de qualquer disposição destes Termos e Condições não afetará a validade das restantes disposições destes Termos e Condições. Neste caso, as partes devem tomar todas as medidas razoáveis para substituir a disposição inválida ou inexequível por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime do conteúdo económico e jurídico da disposição original em termos de propósito e efeito.

12. Anexos

Anexo 1: (Lista de produtos para os quais o direito de rescisão do Cliente for condicional)
Anexo 2: (Modelo de declaração de rescisão)
Anexo 3: (Modelo de instruções ao abrigo do Decreto Governamental 45/2014 (26.II.) sobre a garantia implícita, a garantia do produto e a garantia)

Anexo 1 - Lista de produtos para os quais o direito de rescisão do cliente é condicional

Nome do produto	Categoria
MOMMYTOO POR 200+1600+24 MG 28X EE-PT	suplemento dietético

Anexo 2 - Modelo de declaração de rescisão

Declaração de rescisão

(deve ser preenchida e devolvida apenas em caso de rescisão do contrato)

Para: Forhercare Korlátolt Felelősségű Társaság

Morada de correspondência do destinatário: 1091 Budapest, Üllői út 105.

O endereço de e-mail do destinatário: hello@pt.forhercare.com

Eu, abaixo-assinado, declaro que exerço o meu direito de rescisão em relação ao contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) produto(s):[1]

.............................................................................................................................................

Número da encomenda (PO)[2]:..............................................

Data de celebração do contrato/data de receção:[3] ............................................

Nome do cliente: ...........................................................................................

Morada do cliente: ........................................................................................

Assinatura do cliente:[4]...........................................

Data: …………………………………………….., ……………………………………

__________________________________

[1] Indique aqui o(s) produto(s) encomendado(s) à Forhercare para o qual pretende exercer o seu direito de rescisão.

[2] Campo não obrigatório.

[3] Indique qual se aplica, uma vez que tem o direito de rescindir o contrato não apenas após a data de celebração, mas também antes de receber o produto.

[4] Apenas para declarações em papel.

Anexo 3 - garantia

1. Garantia

1.1 Em que casos pode o Cliente exercer o seu direito à garantia?

No caso de um desempenho defeituoso por parte da Forhercare, e sempre que aplicável tendo em conta a natureza dos produtos, o Cliente pode apresentar uma reclamação de garantia contra a Forhercare de acordo com as regras da Lei Húngara ou outras leis aplicáveis.

1.2 Quais são os direitos do Cliente em caso de reclamação de garantia?

O Cliente pode, a seu critério, fazer as seguintes reclamações de garantia:

Solicitar a reparação ou substituição, salvo se o cumprimento da opção escolhida pelo Cliente for impossível ou resultar em custos adicionais desproporcionados por parte da Forhercare face às soluções alternativas. Caso o Cliente não tiver solicitado ou não conseguiu solicitar reparação ou substituição, o Cliente pode solicitar uma redução proporcional da contraprestação ou, como último recurso, rescindir o contrato.

1.3 Qual é o prazo para o Cliente exercer uma reclamação de garantia?

O Cliente deve notificar o defeito imediatamente quando o detetar, mas em qualquer caso, o mais tardar dois anos a contar da entrega do produto e em qualquer caso o mais tardar três anos, desde que no caso de três anos, o Cliente deve provar que a falta de conformidade existia na data de entrega do produto. Não são vendidos produtos usados através da loja virtual.

1.4 O Cliente pode reivindicar uma reclamação de garantia contra quem?

O Cliente pode reivindicar a garantia contra a entidade comercial, ou seja, Forhercare.

1.5 Há outras condições para aplicar uma reivindicação de garantia?

Sim. Dois anos após a entrega da mercadoria para aplicar a garantia, apura-se o pressupostoque o produto apresentava um defeito no momento do ato da entrega. Portanto, se o Cliente exercer a garantia após dois anos, deverá provar que produto tinha um defeito no momento do ato da entrega